Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial

 :
Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins. O entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta publicada no dia 3 de abril de 2018.

De acordo com o texto, não é necessário pagar o IRPJ e a CSLL sobre o exato valor da indenização. O “excedente”, porém, integra a base de cálculo dos tributos. Entram nessa categoria os juros e a correção monetária, que, para a Receita, podem ser considerados como receita financeira passível de tributação.

Já em relação ao PIS e à Cofins, tanto o valor da indenização quando o excedente devem ser tributados. A solução de consulta vincula apenas a empresa que fez o questionamento à Receita Federal, porém tributaristas apontam que o texto é um indicativo do posicionamento do órgão.

Segundo o advogado Alberto Carbonar, consultor jurídico do Barral M Jorge Consultores Associados, a solução evidencia que, para a Receita Federal, a indenização entra no conceito de receita, que é a base de cálculo do PIS e da Cofins. A parcela, porém, não seria renda, não podendo ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.

“O fato gerador do IRPJ e da CSLL é o acréscimo patrimonial, a geração de riqueza nova. A indenização patrimonial nada mais é do que a recomposição de uma perda”, diz.

A tributação dos juros e da correção monetária e a incidência de PIS e Cofins, entretanto, são alvo de críticas por tributaristas.

O advogado João Ricardo Fahrion Nüske, do Nüske Advogados Associados, defende que os juros e a correção monetária não são acréscimos patrimoniais, e sim “recomposição da desvalorização ocorrida durante a tramitação do processo judicial”. “Esta defasagem financeira ao longo do processo judicial não pode ser considerada ganho patrimonial ou financeiro para fins de tributação”, afirma.

Já a advogada Anete Mair Medeiros, do Gaia, Silva, Gaede
Contato
Email:

contatocellim.com.br

Fone:

11.4121.3400

Endereço:

Rua Santos Dumont n.º 168, Conjunto 22
Centro - São Bernardo do Campo/SP

Ver no Waze


Novidades
  • Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet
  • CFC divulga resultado preliminar do 1º Exame de Suficiência de 2018
  • CRCSP e TRE-SP irão realizar em São Paulo seminário sobre a prestação de contas de candidatos e partidos políticos para as eleições 2018
  • Crescimento da auditoria depende da atração de novos clientes
  • Aderiram ao Refis 386,1 mil micro e pequenas empresas
  • Seis dicas para tornar as reuniões de trabalho menos chatas e cansativas
  • 2º Exame de Suficiência 2018 - Inscrições abertas
  • ESocial Passa a Valer Para Todas as Empresas do País a Partir de 16 de Julho
  • Segunda fase do eSocial marca novo ciclo de crescimento na contabilidade
Redes Sociais