Empregado Sem Registro - A Multa Vai Doer no Bolso do Empregador

 :
De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.

Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações.

A Reforma Trabalhista trouxe nova redação ao art. 47 da CLT, estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo de:R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, para as empresas em geral;
R$ 800,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Já em relação a falta de anotações como férias, acidentes de trabalho, jornada de trabalho, qualificação civil ou profissional, além dos demais dados relativos à admissão do empregadono emprego e outras circunstâncias de proteção do trabalhador, a empresa estará sujeita a multa de:R$ 600,00 por empregado prejudicado, conforme dispõe o art. 47-A da CLT.

A aplicação da multa prevista pelo art. 47 da CLT dispensa o critério da dupla visita prevista no art. 627 da CLT, ou seja, o fiscal do Ministério do Trabalho poderá aplicar a multa no ato da primeira fiscalização

Fonte: Blog Guia Trabalhista
Contato
Email:

contatocellim.com.br

Fone:

11.4121.3400

Endereço:

Rua Santos Dumont n.º 168, Conjunto 22
Centro - São Bernardo do Campo/SP

Ver no Waze


Novidades
  • Multas e Recursos
  • SEFAZ/PE Disponibiliza Gratuitamente Aplicativo denominado Menor Preço - NFC-e / NF-e
  • Nos dias 18 e 19 de outubro, FBC realizará curso  Perícia Financeira  em Natal
  • Futuro do trabalho é tema de consulta pública aberta à participação popular
  • É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
  • Associação de magistrados vai discutir cobrança de IR sobre auxílio-moradia
  • BC regulamenta nova alternativa para o recebimento de remessa do exterior
  • Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  • Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Redes Sociais